IUF212-Instituições de DireitoIntrodução. As diferenças lógicas entre o Direito e a Economia: linhas gerais de funcionamento do sistema jurídico (tópicos de teoria geral do Direito) direito Público e direito Privado; os diversos ramos do Direito. A Constituição Brasileira de 1988: forma de Estado, funções de governo e estrutura e composição do Executivo, Legislativo e Judiciário; espécies de normas e sua hierarquia; direitos fundamentais e respectivos instrumentos constitucionais de garantia; a Ordem Econômica da Constituição. Noções básicas de direito Constitucional Tributário: conceitos e princípios básicos do sistema tributário ; sistema de repartição de competência para instituir tributos e de suas receitas. Tópicos de direito Administrativo: Entidades da administração centralizada e descentralizada; sistema de prestação de serviços públicos no Brasil; mudanças institucionais recentes; contratos administrativos e noções sobre lei de licitações (Lei 8.987e 8.666). Defesa do Consumidor: conceitos básicos da Lei 8.078; direitos do consumidor; estrutura institucional do sistema brasileiro de defesa do consumidor. Defesa da concorrência: conceitos básicos da Lei 8.884; aspectos repressivo e preventivo da lei; forma jurídica de controle de condutas e de estrutura: estrutura institucional de aplicação da lei.

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