IEE477-Instituições de DireitoIntrodução. As diferenças lógicas entre o Direito e a Economia: linhas gerais de funcionamento do sistema jurídico (tópicos de teoria geral do Direito) direito Público e direito Privado; os diversos ramos do Direito. A Constituição Brasileira de 1988: forma de Estado, funções de governo e estrutura e composição do Executivo, Legislativo e Judiciário; espécies de normas e sua hierarquia; direitos fundamentais e respectivos instrumentos constitucionais de garantia; a Ordem Econômica da Constituição. Noções básicas de direito Constitucional Tributário: conceitos e princípios básicos do sistema tributário ; sistema de repartição de competência para instituir tributos e de suas receitas. Tópicos de direito Administrativo: Entidades da administração centralizada e descentralizada; sistema de prestação de serviços públicos no Brasil; mudanças institucionais recentes; contratos administrativos e noções sobre lei de licitações (Lei 8.987e 8.666). Defesa do Consumidor: conceitos básicos da Lei 8.078; direitos do consumidor; estrutura institucional do sistema brasileiro de defesa do consumidor. Defesa da concorrência: conceitos básicos da Lei 8.884; aspectos repressivo e preventivo da lei; forma jurídica de controle de condutas e de estrutura: estrutura institucional de aplicação da lei. 

Bibliografia Recomendada  

1- BOBBIO, N. (1987) Estado e Governo, Sociedade. Rio de Janeiro: Paz &Terra.
2- __________. (1989) Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: Polis/UNB.
3- CLÉVE, C.M. (1993) Atividade legislativa do Poder Executivo no Estado Contemporâneo e na Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais.
4- FARIA, J. E. (1993) DIREITO E ECONOMIA NA DEMOCRATIZAÇÃO BRASILEIRA. São Paulo: Malheiros.
5- Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, atualizada até as últimas emendas.
6- LIMA LOPES, J. R. (1994) Direito Subjetivo e Direitos Sociais: o dilema do Judiciário no Estado Social de Direito, in FARIA (org.) Direitos Humanos, Direitos Sociais e Justiça. São Paulo: Malheiros.
7- MELLO, M. T. L. (1988) A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Mimeo.
Constituição de 1988.
8- DI PIETRO, M. S. (1994) Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
9- ______________. (1996) Parcerias na Administração Pública. São Paulo: atlas.
10- LEI DAS CONCESSÕES - L. 8.987
11- LEI DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - LEI 8666/93
12- MELLO FRANCO, V. H. (1993) O EXECUTIVO E O NOVO DO CONSUMIDOR.
13- LEI 8.078 (DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
14- BRUNA, S. V. (1997) O Poder Econômico.
15- LEI 8.884 (LEI DA DEFESA DA CONCORRÊNCIA)

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