O fenômeno da regulação acentuou-se no Brasil a partir da década de 90 do século XX, tornando-se paulatinamente um objeto de estudo fundamental e um novo referencial na teoria do direito administrativo contemporâneo. Voltado a estudantes já aprovados no curso obrigatório de TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO, o curso DIREITO ADMINISTRATIVO DA REGULAÇÃO tem por objetivo principal aprofundar o contato desses estudantes tanto com os elementos básicos de uma teoria da regulação em construção no Brasil, quanto com a moderna legislação administrativa existente em matéria de regulação no País. A Parte I do curso, intitulada “Administração Pública e regulação”, dedica-se ao estudo dos elementos teóricos. A Parte II, intitulada “Regulação setorial no direito administrativo brasileiro”, volta-se ao estudo das normas e da prática da regulação presentes em alguns setores (sem prejuízo da abordagem de outros, a critério do professor ministrante). Ao longo deste amplo contato com a matéria, propiciado por ambas as etapas do curso, o estudante será capacitado a lidar com os desafios do conhecimento, da aplicação, da crítica e da construção do direito administrativo da regulação no País.

Direito Administrativo das Agências de Regulação

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