1.	Apresentar o regime jurídico da moeda: estudo no plano sociológico, político e filosófico do instrumento monetário; sua qualificação como elemento sistêmico da ordem jurídica contemporânea; matriz constitucional; estudo de suas distintas funções e sua disciplina jurídica; apresentação das variáveis quantitativas; explicitação dos significados, para a ordem jurídica, da renda, do consumo, da poupança e do investimento e regimes de direito a que se subordinam; elementos fundamentais para as políticas públicas;
2.	Estudo da moeda estrangeira: significado e funções do conceito de divisas; efeitos no plano do balanço de pagamentos e da balança comercial; regime jurídico das operações cambiais; regime jurídico dos capitais estrangeiros;
3.	Regime jurídico do crédito: significações e distintos efeitos para a ordem social; o crédito comercial e o crédito bancário; qualificação e função deste último; estudo da atividade de intermediação financeira; modalidades creditícias; 
4.	Regime do mercado financeiro e do mercado de capitais: Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários; disciplina dos agentes, dos instrumentos operacionais e modalidades negociais;
5.	Dar ao aluno noção do conjunto das estruturas jurídicas voltadas para a regulação do aproveitamento da renda, da poupança e do investimento: tanto no plano da ordem estatal quando nos negócios privados;
6.	Oferecer ao aluno o conhecimento das principais categorias e institutos da regulação da moeda, do crédito e do câmbio; e do sistema de pagamentos brasileiro.

Disciplina Jurídica da Moeda, do Crédito e do Câmbio

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