A histórica questão da propriedade no Brasil tem demandado do Estado iniciativas legislativas e de políticas públicas para promoção do direito constitucional à propriedade. De fato, foram diversos os instrumentos jurídicos criados, e pela experiência prática e jurisprudencial aprimorados, relacionados à gestão da propriedade privada e da propriedade pública. Nessa toada, medidas de intervenção estatal na propriedade são especialmente caras à tentativa de satisfazer finalidades públicas diretamente conexas à propriedade, por vezes colocando em foco a clássica dicotomia do Direito Administrativo autoridade vs. liberdade. A proposta do curso INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE é apresentar ao aluno a complexidade jurídica em torno do exercício do direito de propriedade e, assim, analisar criticamente o papel do Estado na efetiva desta garantia constitucional. Ainda se insere na proposta do curso a apresentação ao aluno do catálogo das principais medidas de intervenção estatal na propriedade para, desde modo, analisar a dinâmica de cada qual pelo reconhecimento das principais características de tais instrumentos jurídicos e dos correspondentes procedimentos administrativos aos quais se submetem. Tendo em vista que a intervenção estatal na propriedade não se resume apenas à garantia do acesso à propriedade, ma especialmente se articular hoje para viabilizar a gestão eficiente dos espaços públicos urbanos, além dos procedimentos ablatórios (cujo exemplo mais simbólico corresponde à desapropriação), também serão analisados os mais expressivos instrumentos urbanísticos de intervenção na propriedade.

Intervenção Estatal da Propriedade

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