a disciplina Transparência Administrativa e Comunicação de
Interesse Geral; tem o objetivo de apresentar e debater as normas jurídicas e
as atividades da Administração Pública voltadas à efetivação do princípio
constitucional da publicidade e do direito fundamental à informação perante os
entes púbicos. Hodiernamente o tema da transparência é tratado tanto do
ponto de vista do direito do administrado de requerer e obter em prazo
razoável perante a Administração quaisquer informações que sejam de seu
interesse, conformando-se nesse caso a partir de leis, regulamentos e
processos que lhe possibilitam uma garantia contra a opacidade da atuação
estatal, como também pela imposição ao Estado e, mais particularmente à
Administração, de ações afirmativas, no caso ações de comunicação, voltadas a
formar uma “esfera pública” na qual a compreensão, discussão e participação
nos assuntos públicos aprofundem os processos estatais de gestão e
governança democrática e participativa. O objetivo do curso, então, é enfrentar
esse debate, tanto do ponto de vista específico do direito administrativo como
do ponto de vista do direito constitucional e das ciências sociais, de modo
geral, envolvendo os alunos em reflexões e na realização de trabalhos escritos
sobre os fundamentos jurídicos e a importância atual do direito à informação;
sobre a legislação nacional e estrangeira que tem regulado e notadamente
ampliado a regulação desse direito, nos últimos tempos; sobre as eventuais
deficiências da legislação brasileira ou da atividade concreta desempenhada
pela Administração Pública brasileira à luz da legislação regente; sobre as ações
afirmativas, ou melhor, sobre a atuação positiva da Administração Pública
necessária para a eliminação do segredo e da falta de transparência como um
modo de agir habitual dos órgãos e entes estatais.

Transparência Administrativa e Comunicação de Interesse Geral

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